Embora não utilizemos cookies próprios, nosso site integra funcionalidades de terceiros que acabarão enviando cookies para seu dispositivo. Ao prosseguir navegando no site, estes cookies coletarão dados pessoais indiretos. Recomendamos que se informe sobre os cookies de terceiros. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade e com nossa Política de Cookies.
Curiosidade: Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão:
As normas da CLT, que regem a maioria das relações de trabalho no Brasil, de regra, não se aplicam aos desportistas.
Isso porque, o jogador de futebol, assim como os demais atletas profissionais, tem contrato firmado com base nas disposições da Lei Geral do Desporto (Lei nº 9.615/1998), mais conhecida como "Lei Pelé".
A norma diferenciada se justifica em razão das peculiaridades existentes na profissão.
Exemplificativamente, embora necessário observar o limite de jornada semanal, de 44 horas, o jogador de futebol não está submetido à rigidez do controle diário de seu horário de trabalho.
Quanto ao descanso semanal remunerado, que para grande parte dos empregados brasileiros deve coincidir com o domingo, também não há essa obrigação para o jogador de futebol.
A Lei do Desporto prevê que o repouso dos jogadores deve ser, preferencialmente, no dia subsequente à participação do atleta na partida, quando realizada no fim de semana.
Além disso, caso o jogador processe o clube, reclamando o descumprimento de direitos estabelecidos no contrato ou na Lei do Desporto, a competência para julgamento da reclamatória é da Justiça do Trabalho, consoante estabelece o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
Cabe à Justiça Desportiva o processamento e julgamento de questões relacionadas às regras dos campeonatos e às medidas disciplinares, a exemplo de suspensões, agressões, cartões, aplicadas durante a partida.
A Lei estabelece, ainda, normas sobre direito de imagem, atraso salarial, empréstimo do jogador, dentre outras disposições aplicáveis, especificamente, aos atletas profissionais.
